Termos e Condições

1.2 Interpretação

Nestes Termos e Condições:

• (a)os títulos são incluídos apenas por conveniência e não afetam a interpretação;
• (b)as palavras no singular incluem o plural e vice-versa;
• (c)as referências a "incluindo" ou "inclusive" são interpretadas a título exemplificativo e não limitativo;
• (d)as referências a qualquer norma legal ou disposição regulamentar incluem qualquer alteração, reformulação ou legislação sucessória;
• (e)as referências a "escrito" ou "por escrito" incluem o correio eletrónico mas excluem o fax; e
• (f)as referências a "dias" são entendidas como dias de calendário, salvo indicação em contrário.

2.1 Concessão de Licença

Sob reserva do cumprimento pelo Cliente destes Termos e Condições e do pagamento de todas as Taxas aplicáveis, a Knogin concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma durante o Período de Subscrição, exclusivamente para os fins comerciais internos do Cliente e em conformidade com as Métricas de Licença, o modelo de implementação e o Território especificados no Formulário de Encomenda.

2.2 Utilizadores Autorizados

O Cliente pode autorizar os Utilizadores Autorizados a aceder e utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos e Condições. O Cliente assegura que todos os Utilizadores Autorizados cumprem estes Termos e Condições e é responsável por todos os atos e omissões dos seus Utilizadores Autorizados.

2.3 Disposições para Clientes Governamentais

Quando o Cliente for um Cliente Governamental:

• (a)a Plataforma é fornecida como software comercial e documentação de software comercial, conforme aplicável;
• (b)se o Cliente for uma agência do Governo dos Estados Unidos, a utilização, duplicação e divulgação da Plataforma está sujeita às restrições estabelecidas na FAR 52.227-19 e DFARS 227.7202;
• (c)o Cliente reconhece que a Plataforma pode estar sujeita a condições adicionais exigidas pela regulamentação aplicável em matéria de contratação pública, as quais serão estabelecidas num Anexo Governamental a estes Termos e Condições; e
• (d)a Knogin reserva-se o direito de exigir a execução de documentação de segurança adicional, verificações de antecedentes ou certificações como condição para facultar o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

2.4 Restrições da Licença

Salvo se expressamente permitido por estes Termos e Condições ou pela legislação aplicável, o Cliente não poderá, nem permitirá a terceiros:

• (a)copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• (b)efetuar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou de outro modo tentar obter o código-fonte, as ideias subjacentes, os algoritmos, os formatos de ficheiro ou as APIs não públicas da Plataforma;
• (c)vender, revender, licenciar, sublicenciar, distribuir, alugar, arrendar, emprestar ou de outro modo disponibilizar a Plataforma a terceiros;
• (d)utilizar a Plataforma para prestar serviços de escritório de serviços, partilha de tempo, alojamento ou serviços geridos a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Knogin;
• (e)remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade, etiqueta ou marca da Plataforma;
• (f)aceder à Plataforma com o objetivo de criar um produto ou serviço concorrente ou para análise concorrencial;
• (g)utilizar a Plataforma em violação das leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis;
• (h)utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir qualquer conteúdo que seja ilícito, prejudicial, ameaçador, difamatório ou de outra forma censurável;
• (i)interferir com ou comprometer a integridade, segurança ou desempenho da Plataforma ou de quaisquer sistemas de terceiros a ela ligados;
• (j)tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou aos seus sistemas ou redes associados; ou
• (k)utilizar a Plataforma para além das Métricas de Licença ou fora do Território especificado no Formulário de Encomenda.

3.1 Opções de Implementação

A Plataforma pode ser implementada nas seguintes configurações, conforme especificado no Formulário de Encomenda aplicável:

• (a)SaaS (Alojamento na Nuvem): a Knogin aloja a Plataforma na sua infraestrutura em nuvem e fornece acesso através de ligação segura à Internet.
• (b)Nas Instalações do Cliente (On-Premises): o Cliente implementa e opera a Plataforma na sua própria infraestrutura ao abrigo de um acordo de licença on-premises independente.
• (c)Híbrido: uma combinação de implementação SaaS e on-premises, com componentes específicos alojados pela Knogin e outros implementados na infraestrutura do Cliente.

3.2 Arquitetura Multi-inquilino

Para as implementações SaaS, o Cliente reconhece que a Plataforma opera sobre uma arquitetura multi-inquilino na qual os Dados do Cliente estão logicamente separados dos dados de outros clientes. A Knogin implementa medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança e segregação dos Dados do Cliente.

3.3 Indicadores de Funcionalidade e Configuração de Inquilino

O acesso do Cliente a módulos, funcionalidades e capacidades específicas da Plataforma é controlado através de indicadores de funcionalidade e configuração de inquilino, conforme especificado no Formulário de Encomenda. A Knogin pode ativar ou desativar funcionalidades em conformidade com o nível de subscrição do Cliente e os requisitos de conformidade aplicáveis.

3.4 Residência de Dados

Para as implementações SaaS, os Dados do Cliente são armazenados e tratados na região geográfica especificada no Formulário de Encomenda. Quando o Cliente requeira a residência de dados numa jurisdição específica, tais requisitos são documentados no Formulário de Encomenda e podem estar sujeitos a condições e Taxas adicionais quando aplicável.

3.5 Atualizações e Manutenção

A Knogin pode atualizar, modificar ou melhorar a Plataforma periodicamente. Para as implementações SaaS, tais atualizações são aplicadas automaticamente. A Knogin notifica com antecedência razoável as alterações substanciais que possam afetar a utilização da Plataforma pelo Cliente. As janelas de manutenção programada são comunicadas em conformidade com o Acordo de Nível de Serviço.

4.1 Obrigações Gerais

O Cliente deve:

• (a)assegurar que a sua utilização da Plataforma cumpre todas as leis, regulamentos e normas setoriais aplicáveis;
• (b)obter e manter todas as licenças, consentimentos e autorizações necessárias para a sua utilização da Plataforma;
• (c)implementar e manter as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger as credenciais de acesso e impedir o acesso não autorizado à Plataforma;
• (d)notificar a Knogin sem demora de qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança relacionada com a conta ou as credenciais de acesso do Cliente;
• (e)efetuar cópias de segurança periódicas dos Dados do Cliente e ser o único responsável pela gestão e recuperação dos dados;
• (f)cooperar com a Knogin na prestação dos serviços de suporte e manutenção; e
• (g)cumprir a Documentação e todas as instruções razoáveis da Knogin relativas à utilização da Plataforma.

4.2 Política de Utilização Aceitável

O Cliente não deve, e assegura que os seus Utilizadores Autorizados não utilizem a Plataforma:

• (a)de qualquer forma que viole as leis ou regulamentos locais, regionais, nacionais ou internacionais aplicáveis;
• (b)para qualquer fim que viole os direitos humanos fundamentais nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• (c)de uma forma que viole os direitos constitucionais ou as proteções aplicáveis na jurisdição do Cliente, incluindo, entre outras, as proteções contra buscas e apreensões ilegais;
• (d)para realizar atividades de vigilância, rastreamento ou recolha de dados que não estejam autorizadas pela legislação aplicável ou pelo devido processo legal;
• (e)para visar pessoas por motivos de raça, etnia, origem nacional, religião, orientação sexual, identidade de género, deficiência ou outras características protegidas, exceto quando expressamente permitido pela legislação aplicável para fins legítimos de aplicação da lei;
• (f)para armazenar, tratar ou transmitir software malicioso, vírus ou outros códigos nocivos;
• (g)para participar em qualquer atividade que interfira com ou comprometa a Plataforma ou os servidores e redes a ela ligados;
• (h)para aceder ou tentar aceder a sistemas, dados ou informações não destinados à utilização pelo Cliente;
• (i)para contornar quaisquer medidas tecnológicas concebidas para proteger a Plataforma ou os direitos de terceiros;
• (j)para revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem o consentimento prévio e por escrito da Knogin; ou
• (k)para qualquer fim distinto das operações comerciais internas legítimas do Cliente ou das operações de aplicação da lei.

4.3 Suspensão por Incumprimento

A Knogin pode suspender o acesso do Cliente à Plataforma de forma imediata e sem aviso prévio se a Knogin considerar razoavelmente que o Cliente violou a Política de Utilização Aceitável ou que o acesso continuado representa um risco para a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma. A Knogin notifica o Cliente de tal suspensão e dos seus motivos logo que razoavelmente possível.

4.4 Certificações de Conformidade

O Cliente reconhece que o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode exigir que o Cliente mantenha certificações de conformidade específicas, habilitações de segurança ou outras qualificações. O Cliente notifica a Knogin sem demora caso a sua situação de conformidade se altere substancialmente.

5.1 Funções e Responsabilidades

As partes reconhecem e acordam que:

• (a)relativamente aos Dados Pessoais tratados através da Plataforma, o Cliente é o Responsável pelo Tratamento e a Knogin é o Subcontratante;
• (b)o Cliente determina as finalidades e os meios do tratamento de Dados Pessoais e assegura que tal tratamento dispõe de uma base jurídica válida nos termos da legislação de proteção de dados aplicável; e
• (c)a Knogin trata os Dados Pessoais unicamente em conformidade com as instruções documentadas do Cliente, conforme estabelecido nestes Termos e Condições e em qualquer ATD aplicável.

5.2 Quadros de Proteção de Dados Aplicáveis

Em função da jurisdição do Cliente, do caso de utilização e da natureza dos dados tratados, podem ser aplicáveis os seguintes quadros de proteção de dados:

• (a)RGPD: para o tratamento de Dados Pessoais de titulares no Espaço Económico Europeu;
• (b)Diretiva de Aplicação da Lei (DAL): para o tratamento de Dados de Aplicação da Lei por autoridades competentes na União Europeia;
• (c)UK Data Protection Act 2018: para o tratamento de Dados Pessoais no Reino Unido, incluindo as disposições da Parte 3 para o tratamento no âmbito da aplicação da lei;
• (d)Irish Data Protection Act 2018: para o tratamento sujeito à jurisdição irlandesa, incluindo as disposições da Parte 5 que transpõem a DAL; e
• (e)outras leis nacionais ou regionais de proteção de dados aplicáveis, conforme especificado no Formulário de Encomenda ou no Anexo Governamental.

5.3 Cumprimento do RGPD

Quando o RGPD for aplicável à utilização da Plataforma pelo Cliente:

• (a)a Knogin trata os Dados Pessoais unicamente em conformidade com as instruções documentadas do Cliente, exceto quando a legislação aplicável o exija;
• (b)a Knogin assegura que as pessoas autorizadas a tratar Dados Pessoais se comprometeram a observar confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade adequada;
• (c)a Knogin implementa as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança proporcional ao risco;
• (d)a Knogin assiste o Cliente na resposta aos pedidos dos titulares dos dados que exerçam os seus direitos ao abrigo do RGPD;
• (e)a Knogin assiste o Cliente no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação de que a Knogin dispõe;
• (f)por opção do Cliente, a Knogin apaga ou devolve todos os Dados Pessoais no término do contrato e apaga as cópias existentes, exceto quando a legislação aplicável exija a sua conservação; e
• (g)a Knogin disponibiliza ao Cliente toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permite e contribui para as auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo Cliente ou por um auditor designado por este.

5.4 Cumprimento da Diretiva de Aplicação da Lei

Quando o Cliente for uma autoridade competente que trate Dados de Aplicação da Lei através da Plataforma:

• (a)o Cliente reconhece a responsabilidade exclusiva de assegurar que o tratamento tem uma base jurídica válida ao abrigo da DAL e da legislação nacional de transposição aplicável;
• (b)o Cliente implementa as salvaguardas adequadas para distinguir entre as diferentes categorias de titulares dos dados (suspeitos, condenados, vítimas, testemunhas e outros);
• (c)a Knogin implementa mecanismos de registo para documentar as operações de recolha, alteração, consulta, comunicação, combinação e apagamento de Dados de Aplicação da Lei;
• (d)o acesso aos registos de auditoria é limitado ao pessoal autorizado e disponibilizado para verificação da licitude do tratamento; e
• (e)o Cliente assegura que as transferências internacionais de Dados de Aplicação da Lei cumprem o Capítulo V da DAL e a legislação nacional de transposição aplicável.

5.5 Transferências Internacionais de Dados

Quando os Dados do Cliente forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, do Reino Unido ou de outra jurisdição com restrições à exportação de dados:

• (a)tais transferências apenas são realizadas em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável;
• (b)a Knogin assegura que foram estabelecidos mecanismos de transferência adequados, que podem incluir as Cláusulas Contratuais-Tipo (Módulo 2: Responsável pelo Tratamento para Subcontratante ou Módulo 3: Subcontratante para Subcontratante) adotadas pela Comissão Europeia;
• (c)quando necessário, a Knogin realiza Avaliações de Impacto das Transferências e implementa medidas suplementares para garantir um nível de proteção substancialmente equivalente; e
• (d)os mecanismos de transferência específicos e os requisitos de residência de dados são documentados no Formulário de Encomenda ou ATD aplicável.

6.1 Incorporação

Este Artigo 6.º constitui o Acordo de Tratamento de Dados entre o Cliente (como Responsável pelo Tratamento) e a Knogin (como Subcontratante) nos termos do artigo 28.º do RGPD e aplica-se a todo o tratamento de Dados Pessoais pela Knogin por conta do Cliente.

6.2 Objeto e Duração

O objeto do tratamento é a prestação da Plataforma e dos serviços conexos ao Cliente. A duração do tratamento é o Período de Subscrição acrescido de qualquer período necessário para a devolução ou eliminação de dados em conformidade com o Artigo 15.º.

6.3 Natureza e Finalidade do Tratamento

A Knogin trata os Dados Pessoais com a finalidade de prestar a Plataforma e os serviços conexos ao Cliente, o que inclui o armazenamento, a organização, a estruturação, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, o alinhamento, a combinação, a limitação e o apagamento conforme necessário para a prestação dos serviços contratados.

6.4 Tipos de Dados Pessoais

Os tipos de Dados Pessoais tratados dependem da utilização da Plataforma pelo Cliente e podem incluir:

• (a)dados de identificação (nomes, pseudónimos, números de identificação, fotografias);
• (b)dados de contacto (moradas, números de telefone, endereços de correio eletrónico);
• (c)dados de localização (coordenadas GPS, histórico de moradas, padrões de movimento);
• (d)dados financeiros (dados bancários, registos de transações);
• (e)dados de comunicação (conteúdo de mensagens, registos de chamadas, dados de redes sociais);
• (f)dados biométricos (impressões digitais, imagens faciais) quando aplicável;
• (g)dados relativos a infrações penais (registos de detenção, antecedentes criminais, relatórios de incidentes); e
• (h)quaisquer outras categorias de Dados Pessoais carregados na Plataforma pelo Cliente.

6.5 Categorias de Titulares dos Dados

As categorias de titulares dos dados podem incluir:

• (a)trabalhadores e pessoal do Cliente;
• (b)pessoas que são objeto das investigações ou operações do Cliente;
• (c)vítimas, testemunhas e outras pessoas relevantes para as atividades do Cliente;
• (d)terceiros cujos dados são recolhidos através da utilização da Plataforma pelo Cliente; e
• (e)quaisquer outras categorias de titulares dos dados determinadas pelo caso de utilização do Cliente.

6.6 Instruções do Cliente

O Cliente instrui a Knogin para tratar os Dados Pessoais conforme necessário para prestar a Plataforma e os serviços conexos em conformidade com estes Termos e Condições. O Cliente pode emitir instruções escritas adicionais relativamente ao tratamento, desde que tais instruções sejam compatíveis com estes Termos e Condições e não exijam que a Knogin viole a legislação aplicável. A Knogin informa o Cliente caso, na sua opinião, uma instrução viole a legislação de proteção de dados aplicável.

6.7 Subcontratantes Ulteriores

O Cliente concede autorização geral para que a Knogin contrate Subcontratantes Ulteriores para realizar atividades de tratamento específicas por conta do Cliente. A lista atualizada de Subcontratantes Ulteriores está disponível mediante pedido e é atualizada em conformidade com este artigo. A Knogin notifica o Cliente de qualquer alteração prevista relativa à contratação ou substituição de Subcontratantes Ulteriores com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, concedendo ao Cliente a oportunidade de formular objeções. Se o Cliente se opuser a um novo Subcontratante Ulterior por motivos razoáveis relativos à proteção de dados, as partes discutem a objeção de boa-fé com vista a alcançar uma resolução. Caso não se alcance uma resolução, o Cliente pode resolver os serviços afetados mediante notificação escrita dentro dos trinta (30) dias seguintes à notificação da Knogin. A Knogin impõe aos Subcontratantes Ulteriores obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que as estabelecidas neste ATD.

6.8 Medidas de Segurança

A Knogin implementa e mantém as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra Incidentes de Segurança, incluindo:

• (a)cifragem dos Dados Pessoais em trânsito e em repouso;
• (b)controlos de acesso e mecanismos de autenticação;
• (c)segurança de rede e deteção de intrusões;
• (d)segurança física das instalações de tratamento de dados;
• (e)segurança do pessoal e formação;
• (f)procedimentos de resposta a incidentes e continuidade do negócio;
• (g)testes de segurança periódicos e avaliações de vulnerabilidades; e
• (h)quaisquer outras medidas que sejam adequadas à natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento.

6.9 Assistência no Exercício de Direitos dos Titulares dos Dados

A Knogin assiste o Cliente na resposta aos pedidos dos titulares dos dados que exerçam os seus direitos ao abrigo da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição. A Knogin notifica o Cliente sem demora caso receba um pedido de um titular dos dados relativo aos Dados do Cliente, exceto se a lei o proibir. A Knogin não responde diretamente aos pedidos dos titulares dos dados, exceto por instrução do Cliente ou conforme exigido pela legislação aplicável.

6.10 Notificação de Incidentes de Segurança

A Knogin notifica o Cliente sem demora injustificada, e em todo o caso dentro de setenta e duas (72) horas após tomar conhecimento de um Incidente de Segurança que afete os Dados do Cliente. Tal notificação inclui, na medida do conhecido: (i) uma descrição da natureza do Incidente de Segurança; (ii) as categorias e o número aproximado de titulares dos dados e de registos de Dados Pessoais afetados; (iii) o nome e os dados de contacto do encarregado da proteção de dados da Knogin ou outro ponto de contacto; (iv) uma descrição das consequências prováveis; e (v) uma descrição das medidas adotadas ou propostas para fazer face ao Incidente de Segurança. A Knogin coopera com o Cliente e presta assistência razoável na investigação e resolução do Incidente de Segurança.

6.11 Direitos de Auditoria

A Knogin disponibiliza ao Cliente toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste ATD. A Knogin permite e contribui para as auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo Cliente ou por um auditor designado pelo Cliente, sob as seguintes condições: (i) o Cliente fornece um aviso prévio escrito de pelo menos trinta (30) dias para qualquer pedido de auditoria; (ii) as auditorias são realizadas em horário laboral e não interferem de forma irrazoável com as operações da Knogin; (iii) o Cliente e os seus auditores cumprem os requisitos razoáveis de segurança e confidencialidade da Knogin; (iv) o âmbito da auditoria é limitado a matérias relevantes para o cumprimento deste ATD; e (v) o Cliente suporta os seus próprios custos de auditoria, exceto se a auditoria revelar um incumprimento substancial por parte da Knogin. Como alternativa às auditorias presenciais, a Knogin pode fornecer as certificações, relatórios de auditoria de terceiros ou avaliações pertinentes que demonstrem o cumprimento dos requisitos de segurança e proteção de dados aplicáveis.

7.1 Programa de Segurança

A Knogin mantém um programa abrangente de segurança da informação concebido para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade da Plataforma e dos Dados do Cliente. Este programa inclui:

• (a)um sistema de gestão de segurança da informação formal alinhado com a norma ISO 27001;
• (b)políticas e procedimentos que abrangem o controlo de acesso, a gestão de alterações, a resposta a incidentes, a continuidade do negócio e outros domínios de segurança;
• (c)avaliações de risco e revisões de segurança periódicas;
• (d)medidas de segurança do pessoal, incluindo verificações de antecedentes, formação e acordos de confidencialidade;
• (e)controlos de segurança física nas instalações de tratamento de dados; e
• (f)gestão de segurança de fornecedores e da cadeia de abastecimento.

7.2 Certificações de Segurança

A Knogin mantém as seguintes certificações e atestações de segurança, cujas cópias estão disponíveis mediante pedido:

• (a)ISO 27001: certificação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação;
• (b)SOC 2 Tipo II: atestação anual que abrange os Critérios de Segurança, Disponibilidade, Confidencialidade e Privacidade dos Trust Service Criteria; e
• (c)certificações adicionais que possam ser necessárias para segmentos de clientes ou casos de utilização específicos, incluindo a preparação para CJIS, FedRAMP, Cyber Essentials Plus e outros quadros de segurança governamentais.

7.3 Habilitação de Conformidade do Cliente

Para Clientes Governamentais e outros clientes sujeitos a requisitos de conformidade específicos: a Knogin fornece documentação, controlos técnicos e opções de configuração para permitir ao Cliente cumprir as obrigações de conformidade aplicáveis; o Cliente reconhece que o cumprimento de requisitos como a CJIS Security Policy, FedRAMP ou CMMC exige ações do Cliente para além dos controlos da Knogin; a Knogin celebrará anexos de segurança adicionais, incluindo o CJIS Security Addendum, quando exigido pela regulamentação aplicável; e as funcionalidades, configurações e requisitos de conformidade específicos são documentados no Formulário de Encomenda ou Anexo Governamental aplicável.

7.4 Testes de Penetração

A Knogin realiza testes de penetração anuais da Plataforma por terceiros independentes. Mediante pedido escrito do Cliente e sob reserva de obrigações de confidencialidade, a Knogin fornece um resumo dos resultados dos testes de penetração e do estado das medidas corretivas. As descobertas de gravidade crítica e elevada são corrigidas no prazo de trinta (30) dias após a sua identificação, e a falta de correção substancial é comunicada ao Cliente.

7.5 Gestão de Vulnerabilidades

A Knogin mantém um programa de gestão de vulnerabilidades que inclui:

• (a)análise contínua de vulnerabilidades da infraestrutura e das aplicações da Plataforma;
• (b)aplicação atempada de correções e atualizações de segurança;
• (c)priorização das medidas corretivas com base na gravidade do risco (pontuação CVSS); e
• (d)monitorização de avisos de segurança e informações sobre ameaças.

7.6 Seguros

A Knogin mantém um Seguro de Responsabilidade Cibernética com uma cobertura mínima de 5.000.000 EUR por sinistro, que abrange a responsabilidade por segurança de rede, responsabilidade por privacidade e custos de resposta a violações de dados; um Seguro de Erros e Omissões Tecnológicas com uma cobertura mínima de 2.000.000 EUR por sinistro; e um Seguro de Responsabilidade Civil Geral com uma cobertura mínima de 1.000.000 EUR por ocorrência. Mediante pedido razoável do Cliente, a Knogin fornece certificados de seguro que comprovem tal cobertura.

8.1 Aplicabilidade

Este Acordo de Nível de Serviço aplica-se às implementações SaaS da Plataforma. As implementações on-premises e híbridas podem estar sujeitas a condições de nível de serviço independentes, conforme especificado no Formulário de Encomenda aplicável.

8.2 Compromisso de Disponibilidade

A Knogin compromete-se com um objetivo de disponibilidade mensal de 99,9% para a Plataforma, calculado como: Percentagem de Disponibilidade Mensal = (Minutos Máximos Disponíveis - Tempo de Indisponibilidade) / Minutos Máximos Disponíveis x 100. Sendo que Minutos Máximos Disponíveis significa o número total de minutos do mês civil aplicável, e Tempo de Indisponibilidade significa o número total de minutos durante os quais a Plataforma não está disponível para utilização pelo Cliente, excluindo a Manutenção Programada e os Eventos Excluídos.

8.3 Manutenção Programada

A Knogin realiza a manutenção programada durante as janelas de manutenção padrão (domingos das 02:00 às 06:00 UTC). A Knogin fornece um aviso prévio de pelo menos setenta e duas (72) horas da manutenção programada que se preveja afetar a disponibilidade da Plataforma. A manutenção de emergência pode ser realizada com um aviso prévio mais curto quando necessário para proteger a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma. O tempo de manutenção programada não é contabilizado como Tempo de Indisponibilidade para efeitos do cálculo da Percentagem de Disponibilidade Mensal.

8.4 Eventos Excluídos

Os seguintes eventos são excluídos do cálculo do Tempo de Indisponibilidade:

• (a)manutenção programada realizada em conformidade com o Artigo 8.3.º;
• (b)circunstâncias fora do controlo razoável da Knogin, incluindo eventos de Força Maior;
• (c)falhas atribuíveis aos sistemas, redes ou equipamentos do Cliente;
• (d)não implementação pelo Cliente de configurações, atualizações ou medidas de segurança requeridas;
• (e)suspensão do serviço em conformidade com estes Termos e Condições; e
• (f)incidências decorrentes da utilização da Plataforma pelo Cliente em violação destes Termos e Condições ou da Documentação.

8.5 Créditos de Serviço

Se a Knogin não cumprir o compromisso de disponibilidade mensal, o Cliente terá direito a créditos de serviço, que serão automaticamente aplicados à fatura seguinte do Cliente. Consulte o Anexo B para a tabela de Créditos de Serviço.

8.6 Limitações dos Créditos de Serviço

Os créditos de serviço são aplicados automaticamente sem que o Cliente necessite de apresentar uma reclamação. O máximo acumulado de créditos de serviço em qualquer mês civil não excede 100% das Taxas mensais desse mês. Os créditos de serviço são o único e exclusivo recurso pelo incumprimento do compromisso de disponibilidade. Os créditos de serviço não podem ser resgatados em numerário e caducam se não forem utilizados no prazo de doze (12) meses.

8.7 Falhas Crónicas do Serviço

Se a Plataforma não atingir o objetivo de disponibilidade de 99,9% durante três (3) ou mais meses em qualquer período de noventa (90) dias consecutivos, o Cliente pode resolver os serviços afetados mediante um aviso prévio escrito de trinta (30) dias e receber um reembolso proporcional das Taxas pré-pagas correspondentes à parte não consumida do Período de Subscrição.

8.8 Serviços de Suporte

A Knogin presta suporte técnico em conformidade com o nível de suporte especificado no Formulário de Encomenda. O suporte padrão inclui: Prioridade 1 (Crítica): Plataforma indisponível ou funcionalidade principal gravemente afetada, objetivo de resposta inicial 1 hora; Prioridade 2 (Alta): Funcionalidade principal indisponível ou significativamente degradada, objetivo de resposta inicial 4 horas; Prioridade 3 (Média): Funcionalidade não crítica afetada, objetivo de resposta inicial 8 horas úteis; Prioridade 4 (Baixa): Questões gerais ou pedidos de melhoria, objetivo de resposta inicial 2 dias úteis. Níveis de suporte melhorados com horários de cobertura alargados e tempos de resposta mais rápidos estão disponíveis mediante Taxas adicionais.

9.1 Taxas

O Cliente paga as Taxas especificadas no Formulário de Encomenda aplicável como contrapartida pelo acesso e utilização da Plataforma. As Taxas podem ser estruturadas como:

• (a)Taxas por Utilizador/por Posto: baseadas no número de Utilizadores Autorizados;
• (b)Taxas por Organismo: taxas fixas baseadas na organização ou organismo do Cliente;
• (c)Preços por Escalões: baseados em pacotes de funcionalidades, volumes de utilização ou outras métricas; ou
• (d)qualquer outra estrutura de preços conforme especificado no Formulário de Encomenda.

9.2 Faturação

Salvo indicação em contrário no Formulário de Encomenda: as Taxas de subscrição anual são faturadas antecipadamente no início de cada Período de Subscrição ou período de renovação; as Taxas de subscrição mensal são faturadas antecipadamente no início de cada mês civil; as Taxas de Serviços Profissionais são faturadas na conclusão dos marcos especificados no caderno de encargos aplicável, ou mensalmente a posteriori para compromissos de tempo e materiais; e as faturas são enviadas ao contacto de faturação indicado pelo Cliente.

9.3 Condições de Pagamento

Para clientes comerciais, o pagamento deve ser efetuado no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. Para Clientes Governamentais, as condições de pagamento são ajustadas à regulamentação aplicável em matéria de pagamentos do setor público e ao especificado no Formulário de Encomenda, o que pode incluir prazos de pagamento alargados de até sessenta (60) ou noventa (90) dias. Todos os pagamentos são efetuados na moeda especificada no Formulário de Encomenda. Os pagamentos são efetuados por transferência eletrónica para a conta bancária indicada pela Knogin.

9.4 Pagamento em Atraso

Se o Cliente não pagar qualquer montante não contestado na data de vencimento, a Knogin pode aplicar juros a uma taxa de 2% ao ano acima da taxa das operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu (ou a taxa máxima permitida pela legislação aplicável, se inferior), calculados diariamente desde a data de vencimento até à receção do pagamento. A Knogin pode suspender o acesso do Cliente à Plataforma se qualquer pagamento não contestado permanecer pendente por mais de sessenta (60) dias após a data de vencimento, mediante notificação escrita ao Cliente com catorze (14) dias de antecedência.

9.5 Impostos

Todas as Taxas são apresentadas sem inclusão dos impostos, encargos ou direitos aplicáveis. O Cliente é responsável por todos os impostos sobre vendas, IVA, retenções na fonte e tributos similares decorrentes deste acordo, excluindo os impostos baseados no rendimento líquido da Knogin. Se a legislação exigir que o Cliente retenha qualquer imposto sobre os pagamentos à Knogin, as Taxas a pagar são aumentadas de modo a que a Knogin receba o montante integral especificado no Formulário de Encomenda após a retenção. Quando aplicável, a Knogin emite faturas conformes com a regulamentação do IVA.

9.6 Alterações das Taxas

As Taxas para os Períodos de Subscrição de renovação podem ser aumentadas até 3% ao ano, mediante notificação escrita com sessenta (60) dias de antecedência relativamente à data de renovação aplicável. Aumentos superiores a 3% requerem o consentimento do Cliente. As Taxas correspondentes ao Período de Subscrição inicial e a quaisquer períodos de compromisso plurianuais permanecem fixas durante a duração de tal período.

9.7 Litígios

O Cliente notifica a Knogin por escrito, no prazo de trinta (30) dias a contar da receção de uma fatura, de qualquer montante contestado, especificando a natureza e o fundamento do litígio. O Cliente paga todos os montantes não contestados em conformidade com as condições de pagamento. As partes negoceiam de boa-fé para resolver qualquer litígio relativo às taxas.

9.8 Disposições para Clientes Governamentais

Para Clientes Governamentais: se os fundos não tiverem sido inscritos no orçamento ou não estiverem de outra forma disponíveis para suportar a execução continuada deste acordo, o Cliente pode resolver este acordo mediante notificação escrita à Knogin; o Cliente devolve quaisquer equipamentos ou materiais fornecidos pela Knogin no prazo de trinta (30) dias após tal resolução; e o Cliente não é responsável por encargos de resolução ou penalidades decorrentes exclusivamente da não afetação de fundos.

10.1 Propriedade Intelectual da Knogin

A Knogin e os seus licenciantes mantêm todos os direitos, títulos e interesses relativos à Plataforma, à Documentação e a todos os Direitos de Propriedade Intelectual conexos. Não são concedidos ao Cliente quaisquer direitos para além dos expressamente estabelecidos nestes Termos e Condições. O Cliente reconhece que a Plataforma contém segredos comerciais e informação confidencial valiosos da Knogin.

10.2 Dados do Cliente

O Cliente mantém todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Dados do Cliente. O Cliente concede à Knogin uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, copiar, armazenar, transmitir, exibir e tratar os Dados do Cliente exclusivamente na medida necessária para prestar a Plataforma e os serviços conexos ao Cliente. A Knogin não utiliza os Dados do Cliente para qualquer fim distinto da prestação de serviços ao Cliente, exceto quando a legislação aplicável o exija.

10.3 Sugestões

Se o Cliente fornecer sugestões, ideias, pedidos de melhoria ou outro tipo de comentários relativos à Plataforma ("Sugestões"), a Knogin terá uma licença isenta de royalties, mundial, perpétua e irrevogável para utilizar, modificar e incorporar tais Sugestões na Plataforma sem qualquer restrição ou obrigação perante o Cliente.

10.4 Dados Agregados

A Knogin pode compilar dados agregados, anonimizados e desidentificados derivados da utilização da Plataforma pelo Cliente para efeitos de melhoria da Plataforma, realização de investigação e criação de referências setoriais, desde que tais dados não possam ser razoavelmente utilizados para identificar o Cliente ou qualquer pessoa.

11.1 Obrigações de Confidencialidade

Cada parte compromete-se a: manter em estrita confidencialidade a Informação Confidencial da outra parte; não divulgar a Informação Confidencial a terceiros, exceto nos casos permitidos no presente documento; utilizar a Informação Confidencial exclusivamente para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes destes Termos e Condições; e proteger a Informação Confidencial empregando pelo menos o mesmo grau de diligência utilizado para proteger a sua própria informação confidencial, mas em caso algum inferior a uma diligência razoável.

11.2 Divulgações Permitidas

Uma parte pode divulgar Informação Confidencial: aos seus trabalhadores, contratados e representantes que necessitem de conhecer tal informação para os fins destes Termos e Condições e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade não menos protetoras do que as aqui estabelecidas; aos seus consultores profissionais com base na necessidade de conhecer; na medida exigida pela legislação, regulamentação ou processo legal aplicável, desde que a parte divulgadora (na medida permitida) notifique sem demora a outra parte e coopere na obtenção de medidas de proteção; e com o consentimento prévio e por escrito da outra parte.

11.3 Exclusões

Não constitui Informação Confidencial a informação que: seja ou se torne do domínio público sem culpa da parte recetora; se encontrasse legitimamente na posse da parte recetora anteriormente à sua divulgação; seja legitimamente obtida pela parte recetora junto de um terceiro sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade; ou seja desenvolvida de forma independente pela parte recetora sem utilização de nem referência à Informação Confidencial da parte divulgadora.

11.4 Duração

As obrigações de confidencialidade sobrevivem à cessação destes Termos e Condições durante um período de cinco (5) anos, sem prejuízo de que as obrigações relativas a segredos comerciais permanecem em vigor enquanto tal informação mantiver o seu estatuto de segredo comercial nos termos da legislação aplicável.

11.5 Devolução de Informação Confidencial

Após a cessação destes Termos e Condições ou a pedido da parte divulgadora, a parte recetora devolve ou destrói sem demora toda a Informação Confidencial e certifica por escrito tal devolução ou destruição, exceto na medida em que a conservação seja exigida pela legislação aplicável ou necessária para fins legítimos de arquivo.

12.1 Exclusão de Determinados Danos

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO DANOS POR: LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITAS OU DE NEGÓCIO; PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU REPUTAÇÃO; PERDA DE DADOS OU CUSTO DE OBTENÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS; INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO; OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO ECONÓMICO, DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DANOS SEREM PREVISÍVEIS OU DE UMA PARTE TER SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

12.2 Limite de Responsabilidade

SEM PREJUÍZO DOS ARTIGOS 12.3.º E 12.4.º, A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DE CADA PARTE DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), POR VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL OU DE OUTRA FORMA, NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE: (i) O TOTAL DAS TAXAS PAGAS OU DEVIDAS PELO CLIENTE DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO; OU (ii) 500.000 EUR.

12.3 Limite Superior para Proteção de Dados

NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 12.2.º, A RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE POR RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE: VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 5.º OU DO ARTIGO 6.º; INCIDENTES DE SEGURANÇA RESULTANTES DE NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA DOLOSA DE UMA PARTE; OU COIMAS OU SANÇÕES REGULATÓRIAS IMPOSTAS A UMA PARTE EM CONSEQUÊNCIA DO INCUMPRIMENTO PELA OUTRA PARTE DAS OBRIGAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS, NÃO EXCEDERÁ TRÊS VEZES (3X) O TOTAL DAS TAXAS PAGAS OU DEVIDAS PELO CLIENTE DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO.

12.4 Responsabilidade Ilimitada

AS LIMITAÇÕES DOS ARTIGOS 12.1.º E 12.2.º NÃO SE APLICAM A: RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS PARTES POR FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU CONDUTA DOLOSA; RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS PARTES POR MORTE OU LESÕES CORPORAIS CAUSADAS PELA SUA NEGLIGÊNCIA; A OBRIGAÇÃO DO CLIENTE DE PAGAR AS TAXAS; AS OBRIGAÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 13.º; OU A RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EM VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE LICENÇA OU DA POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL.

12.5 Base do Acordo

AS PARTES RECONHECEM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DESTE ARTIGO 12.º REFLETEM A DISTRIBUIÇÃO DE RISCOS ENTRE AS PARTES E CONSTITUEM UM ELEMENTO ESSENCIAL DA BASE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. A KNOGIN NÃO FORNECERIA A PLATAFORMA SEM ESTAS LIMITAÇÕES.

12.6 Considerações do Direito Irlandês

O Cliente reconhece que, ao abrigo da Sale of Goods and Supply of Services Act 1980 e da jurisprudência irlandesa pertinente, as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas foram determinadas como justas e razoáveis tendo em conta: o poder negocial relativo das partes; se o Cliente teve oportunidade de negociar as condições; a disponibilidade de seguros; e os usos e práticas do setor do software.

13.1 Indemnização pela Knogin

A Knogin defende, indemniza e mantém indenne o Cliente e os seus dirigentes, administradores, trabalhadores e representantes contra quaisquer reclamações de terceiros, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de: qualquer reclamação de que a Plataforma, tal como fornecida pela Knogin e utilizada pelo Cliente em conformidade com estes Termos e Condições, viola qualquer patente, direito de autor ou marca registada válidos de um terceiro; e negligência grave ou conduta dolosa da Knogin no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições.

13.2 Medidas da Knogin Perante Reclamações de Violação

Se a Plataforma for, ou na opinião da Knogin seja provável que venha a ser, objeto de uma reclamação de violação, a Knogin pode, por sua escolha e a suas expensas: obter para o Cliente o direito de continuar a utilizar a Plataforma; modificar ou substituir a Plataforma para que não seja infratora, mantendo uma funcionalidade substancialmente equivalente; ou se nenhuma das opções anteriores for comercialmente razoável, resolver o acesso do Cliente à parte afetada da Plataforma e reembolsar as Taxas pré-pagas correspondentes à parte resolvida.

13.3 Exclusões da Indemnização da Knogin

As obrigações de indemnização da Knogin não se aplicam a reclamações decorrentes de: utilização da Plataforma em combinação com software, hardware, dados ou materiais não fornecidos pela Knogin, quando a reclamação não teria surgido sem tal combinação; modificações à Plataforma efetuadas por terceiros que não a Knogin; utilização de uma versão da Plataforma diferente da versão atual, se a reclamação teria sido evitada com a utilização da versão atual; os Dados do Cliente ou a utilização da Plataforma pelo Cliente em violação destes Termos e Condições; ou a utilização continuada da Plataforma pelo Cliente após ter sido notificado para cessar tal utilização devido a uma reclamação de violação.

13.4 Indemnização pelo Cliente

O Cliente defende, indemniza e mantém indenne a Knogin e os seus dirigentes, administradores, trabalhadores e representantes contra quaisquer reclamações de terceiros, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de: os Dados do Cliente, incluindo qualquer reclamação de que os Dados do Cliente violam ou se apropriam indevidamente de direitos de terceiros; a utilização da Plataforma pelo Cliente em violação destes Termos e Condições, da legislação aplicável ou dos direitos de terceiros; qualquer litígio entre o Cliente e um terceiro relativo às operações ou atividades do Cliente; e negligência grave ou conduta dolosa do Cliente.

13.5 Procedimento de Indemnização

As obrigações de indemnização deste Artigo 13.º estão sujeitas a que: a parte indemnizada notifique sem demora por escrito a parte indemnizante de qualquer reclamação (sem prejuízo de que a falta de notificação atempada não exonera a parte indemnizante das suas obrigações, exceto na medida em que seja materialmente prejudicada); a parte indemnizante assuma o controlo exclusivo da defesa e resolução da reclamação (com a ressalva de que a parte indemnizante não pode transigir qualquer reclamação que imponha obrigações à parte indemnizada sem o consentimento prévio e por escrito desta, o qual não será recusado sem motivo razoável); e a parte indemnizada preste cooperação razoável a expensas da parte indemnizante.

13.6 Recurso Exclusivo

ESTE ARTIGO 13.º ESTABELECE A TOTALIDADE DA RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE E O ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO DA OUTRA PARTE PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO ABRANGIDA POR ESTE ARTIGO.

14.1 Duração

Estes Termos e Condições entram em vigor na Data de Entrada em Vigor e mantêm-se em vigor durante o Período de Subscrição inicial especificado no Formulário de Encomenda, e posteriormente renovam-se automaticamente por períodos sucessivos iguais ao Período de Subscrição inicial (ou um ano, se inferior), salvo se qualquer das partes notificar por escrito a não renovação com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência relativamente ao final do período em vigor.

14.2 Resolução por Justa Causa

Qualquer das partes pode resolver estes Termos e Condições de forma imediata mediante notificação escrita se: a outra parte cometer um incumprimento substancial destes Termos e Condições e não sanar tal incumprimento no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da notificação escrita que especifica o incumprimento; a outra parte se tornar insolvente, efetuar uma cessão em benefício dos credores ou for objeto de processos de insolvência, recuperação judicial ou similares que não sejam rejeitados no prazo de noventa (90) dias; a outra parte cessar a sua atividade; ou a execução continuada se tornar impossível ou inviável devido a um evento de Força Maior por um período superior a noventa (90) dias.

14.3 Resolução por Conveniência

O Cliente pode resolver estes Termos e Condições por conveniência mediante um aviso prévio escrito de noventa (90) dias, sob reserva do pagamento de todas as Taxas correspondentes ao restante do Período de Subscrição em vigor. Para Clientes Governamentais, a resolução por não afetação de fundos é regulada pelo disposto no Artigo 9.8.º.

14.4 Suspensão

A Knogin pode suspender o acesso do Cliente à Plataforma de forma imediata e sem aviso prévio se: a utilização da Plataforma pelo Cliente representar um risco de segurança para a Plataforma ou para terceiros; a utilização da Plataforma pelo Cliente puder afetar negativamente a Plataforma ou os sistemas ou conteúdos de qualquer outro cliente da Knogin; o Cliente violar de forma substancial a Política de Utilização Aceitável; ou tal suspensão for necessária para cumprir a legislação aplicável ou uma decisão judicial ou administrativa. A Knogin notifica o Cliente dos motivos da suspensão logo que razoavelmente possível e restabelece o acesso sem demora assim que as circunstâncias que deram origem à suspensão forem resolvidas.

14.5 Efeitos da Cessação

Após a cessação ou caducidade destes Termos e Condições: todos os direitos e licenças concedidos ao Cliente extinguem-se de forma imediata; o Cliente cessa imediatamente a utilização da Plataforma; cada parte devolve ou destrói a Informação Confidencial da outra parte em conformidade com o Artigo 11.5.º; a Knogin disponibiliza os Dados do Cliente para exportação em conformidade com o Artigo 15.º; e os direitos, ações, obrigações e responsabilidades já constituídos das partes não são afetados.

14.6 Sobrevigência

As seguintes disposições sobrevivem à cessação ou caducidade destes Termos e Condições: Artigo 1.º (Definições), Artigo 10.º (Direitos de Propriedade Intelectual), Artigo 11.º (Confidencialidade), Artigo 12.º (Limitação de Responsabilidade), Artigo 13.º (Indemnização), Artigo 14.5.º (Efeitos da Cessação), Artigo 14.6.º (Sobrevigência), Artigo 15.º (Devolução e Eliminação de Dados), Artigo 19.º (Lei Aplicável e Resolução de Litígios) e Artigo 20.º (Disposições Gerais), bem como quaisquer outras disposições que pela sua natureza devam sobreviver.

15.1 Período de Exportação de Dados

Após a cessação ou caducidade destes Termos e Condições por qualquer causa, a Knogin disponibiliza os Dados do Cliente para exportação durante um período de noventa (90) dias a contar da data efetiva da cessação ("Período de Exportação de Dados").

15.2 Formatos de Exportação

Durante o Período de Exportação de Dados, o Cliente pode exportar os Dados do Cliente em formatos padrão legíveis por máquina. A Knogin presta assistência razoável para facilitar a exportação de dados a pedido do Cliente.

15.3 Eliminação dos Dados do Cliente

Após o termo do Período de Exportação de Dados, a Knogin elimina todos os Dados do Cliente dos seus sistemas no prazo de trinta (30) dias, exceto: quando a conservação seja exigida pela legislação aplicável; quando os Dados do Cliente estejam contidos em sistemas de cópia de segurança, caso em que a eliminação é efetuada em conformidade com o calendário padrão de rotação de cópias de segurança da Knogin (não excedendo noventa (90) dias); quando necessário para que a Knogin exerça ou defenda reclamações legais; ou na medida permitida por este Artigo 15.º, os metadados de segurança (incluindo endereços IP, nomes de utilizador e registos de acesso) podem ser conservados até dois (2) anos para fins de segurança e auditoria.

15.4 Certificação

Mediante pedido escrito do Cliente, a Knogin fornece uma certificação escrita de que os Dados do Cliente foram eliminados em conformidade com este Artigo 15.º.

15.5 Conservação Prolongada

Se o Cliente requerer a conservação prolongada dos Dados do Cliente para além do Período de Exportação de Dados, tais serviços podem estar disponíveis mediante Taxas adicionais conforme especificado no Formulário de Encomenda ou conforme acordado entre as partes.

16.1 Cumprimento em Matéria de Exportação

O Cliente reconhece que a Plataforma pode estar sujeita a leis e regulamentos de controlo de exportação, incluindo: o Regulamento de Dupla Utilização da UE (Regulamento (UE) 2021/821); os U.S. Export Administration Regulations (EAR); os U.S. International Traffic in Arms Regulations (ITAR), se aplicável; e outros regimes nacionais de controlo de exportação aplicáveis.

16.2 Declarações do Cliente

O Cliente declara e garante que: não está localizado em, nem é constituído ao abrigo das leis de, nem é residente de qualquer país ou território sujeito a sanções abrangentes por parte da União Europeia, das Nações Unidas ou dos Estados Unidos; não está designado em qualquer lista de sanções mantida pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou pelos Estados Unidos; não exportará, reexportará nem transferirá a Plataforma em violação das leis de controlo de exportação aplicáveis; e não utilizará a Plataforma para qualquer fim proibido pelas leis de controlo de exportação ou de sanções aplicáveis.

16.3 Utilização Final Governamental

O Cliente não utilizará nem permitirá a utilização da Plataforma para qualquer utilização final proibida pelas leis de controlo de exportação aplicáveis, incluindo a utilização em conexão com a conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas, ou tecnologia de mísseis, exceto na medida autorizada pela legislação aplicável e pelas licenças governamentais.

17.1 Cumprimento da Legislação Anticorrupção

Cada parte cumpre toda a legislação anticorrupção e antissuborno aplicável, incluindo: a Criminal Justice (Corruption Offences) Act 2018 (Irlanda); a UK Bribery Act 2010; a U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); e qualquer outra legislação anticorrupção aplicável nas jurisdições onde as partes operam.

17.2 Conduta Proibida

Nenhuma das partes, direta ou indiretamente: oferecerá, prometerá, dará ou autorizará a entrega de pagamento, presente ou outro benefício a funcionário público, partido político ou qualquer outra pessoa com o objetivo de influenciar indevidamente qualquer ato ou decisão oficial, ou de obter uma vantagem indevida; aceitará ou concordará em aceitar tal pagamento, presente ou benefício; nem participará em qualquer conduta que constitua uma infração da legislação anticorrupção aplicável.

17.3 Registos e Auditoria

Cada parte mantém livros e registos exatos suficientes para demonstrar o cumprimento deste Artigo 17.º e disponibiliza tais registos para auditoria mediante pedido razoável.

17.4 Incumprimento

Qualquer incumprimento deste Artigo 17.º constitui um incumprimento substancial destes Termos e Condições que habilita a parte não incumpridora a resolver de forma imediata e sem responsabilidade.

18.1 Eventos de Força Maior

Nenhuma das partes é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições (distintas das obrigações de pagamento) na medida em que tal incumprimento ou atraso resulte de circunstâncias fora do controlo razoável da parte afetada, incluindo: catástrofes naturais, desastres, epidemias ou pandemias; guerras, terrorismo, distúrbios civis ou conflitos armados; ações governamentais, embargos ou sanções; greves, conflitos laborais ou ações sindicais (distintas das que afetem os próprios trabalhadores da parte afetada); falhas de serviços de telecomunicações ou Internet de terceiros; ciberataques ou interrupções generalizadas da Internet fora do controlo da parte afetada; ou outros eventos fora do controlo razoável da parte afetada.

18.2 Notificação e Mitigação

A parte afetada deve: notificar sem demora a outra parte do evento de Força Maior e da sua duração prevista; empregar esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento de Força Maior; e retomar a execução logo que razoavelmente possível após a cessação do evento de Força Maior.

18.3 Força Maior Prolongada

Se um evento de Força Maior se prolongar por mais de noventa (90) dias, qualquer das partes pode resolver estes Termos e Condições mediante um aviso prévio escrito de trinta (30) dias sem responsabilidade, e o Cliente terá direito a um reembolso proporcional das Taxas pré-pagas correspondentes à parte não consumida do Período de Subscrição.

19.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições e qualquer litígio ou reclamação que surja de ou em conexão com eles, o seu objeto ou a sua formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) são regidos e interpretados em conformidade com as leis da Irlanda, sem recurso aos seus princípios sobre conflito de leis.

19.2 Resolução Informal

Antes de iniciar um procedimento formal de resolução de litígios, as partes tentam resolver qualquer litígio por meio de negociações de boa-fé. A parte que deseje iniciar a resolução de litígios envia uma notificação escrita à outra parte descrevendo o litígio com pormenor razoável. Os respetivos quadros superiores das partes reúnem-se (presencialmente ou por videoconferência) no prazo de trinta (30) dias a contar de tal notificação para tentar resolver o litígio.

19.3 Arbitragem

Se as partes não conseguirem resolver um litígio por meio de negociações informais dentro de sessenta (60) dias a contar da notificação inicial (ou prazo mais longo que as partes acordem), qualquer das partes pode submeter o litígio a arbitragem vinculativa conforme o seguinte: Regras de Arbitragem: a arbitragem é conduzida de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) ou, quando as partes assim acordem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Arbitration Ireland; Sede: a sede da arbitragem é Dublin, Irlanda; Língua: a arbitragem é conduzida em inglês; Árbitros: os litígios que envolvam montantes inferiores a 1.000.000 EUR são resolvidos por um árbitro único, os litígios que envolvam montantes de 1.000.000 EUR ou mais são resolvidos por um tribunal de três (3) árbitros; Confidencialidade: o procedimento arbitral, todas as alegações e qualquer sentença são confidenciais; e Execução: a sentença arbitral é definitiva e vinculativa, e a execução pode ser requerida perante qualquer tribunal com jurisdição competente.

19.4 Exceções à Arbitragem

Não obstante o disposto no Artigo 19.3.º: qualquer das partes pode requerer medidas cautelares ou tutela equitativa perante qualquer tribunal competente para proteger os seus direitos de propriedade intelectual ou a sua Informação Confidencial; qualquer das partes pode instaurar ação perante qualquer tribunal competente para executar uma sentença arbitral; e as reclamações que pela legislação aplicável devam ser resolvidas num foro determinado são resolvidas nesse foro.

19.5 Disposições para Clientes Governamentais

Para Clientes Governamentais, quando a arbitragem seja proibida pela legislação ou regulamentação aplicável: os litígios são resolvidos exclusivamente perante os tribunais da Irlanda; e as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses.

20.1 Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com o Formulário de Encomenda, qualquer ATD, e quaisquer anexos, documentos anexos ou adendas juntos ou incorporados por referência, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substituem todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam escritos ou orais.

20.2 Alterações

Estes Termos e Condições não podem ser alterados ou emendados, exceto por instrumento escrito assinado por representantes autorizados de ambas as partes, sem prejuízo de que a Knogin pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente mediante a publicação de condições atualizadas no seu sítio Web, produzindo tais atualizações efeitos na primeira das seguintes datas: (a) a aceitação das condições atualizadas pelo Cliente; ou (b) a renovação seguinte do Período de Subscrição.

20.3 Renúncia

A falta de exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito ou recurso ao abrigo destes Termos e Condições por qualquer das partes não constitui uma renúncia a tal direito ou recurso. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado da parte renunciante.

20.4 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for declarada inválida, ilegal ou inaplicável, as restantes disposições continuam em pleno vigor e efeito. As partes negoceiam de boa-fé para substituir a disposição inválida por uma disposição válida que alcance a intenção original na máxima medida permitida por lei.

20.5 Cessão

O Cliente não pode ceder nem transferir estes Termos e Condições nem qualquer dos direitos ou obrigações deles decorrentes sem o consentimento prévio e por escrito da Knogin, sem prejuízo de que o Cliente pode ceder estes Termos e Condições a um sucessor no contexto de uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda da totalidade ou substancialmente da totalidade dos ativos do Cliente, desde que o cessionário aceite ficar vinculado por estes Termos e Condições. A Knogin pode ceder estes Termos e Condições sem restrição. Qualquer tentativa de cessão em violação deste Artigo é nula.

20.6 Subcontratação

A Knogin pode subcontratar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições a terceiros, desde que a Knogin permaneça responsável pelo cumprimento de tais obrigações e pelos atos e omissões dos seus subcontratados.

20.7 Contratantes Independentes

As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos e Condições é interpretado como a criação de uma parceria, empresa conjunta, relação de mandato ou relação laboral entre as partes.

20.8 Terceiros Beneficiários

Estes Termos e Condições não criam direitos para terceiros beneficiários, sem prejuízo de que as Empresas Associadas e os licenciantes da Knogin são terceiros beneficiários previstos dos Artigos 10.º (Direitos de Propriedade Intelectual) e 12.º (Limitação de Responsabilidade).

20.9 Notificações

Todas as notificações requeridas ou permitidas ao abrigo destes Termos e Condições devem ser feitas por escrito e consideram-se validamente efetuadas quando: entregues pessoalmente; enviadas por correio eletrónico (com confirmação de receção); enviadas por serviço de estafeta expresso (com assinatura requerida); ou enviadas por carta registada com aviso de receção. As notificações à Knogin são enviadas para: Knogin Cybersecurity Limited, Dublin, Irlanda, À atenção de: Departamento Jurídico, Correio eletrónico: legal@knogin.com. As notificações ao Cliente são enviadas para a morada ou endereço de correio eletrónico especificado no Formulário de Encomenda ou conforme designado pelo Cliente por escrito.

20.10 Língua

Estes Termos e Condições são celebrados em inglês. Se estes Termos e Condições forem traduzidos para qualquer outra língua, a versão inglesa prevalece em caso de conflito ou discrepância.

20.11 Exemplares

Estes Termos e Condições podem ser assinados em vários exemplares, cada um dos quais é considerado um original, e todos eles em conjunto constituem um único acordo. As assinaturas eletrónicas têm a mesma validade que as assinaturas originais para todos os efeitos.

20.12 Ordem de Prevalência

Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e qualquer Formulário de Encomenda, ATD ou outro documento incorporado por referência, aplica-se a seguinte ordem de prevalência (da mais alta para a mais baixa prioridade): o ATD (relativamente a questões de proteção de dados); o Formulário de Encomenda (relativamente a condições comerciais); qualquer Anexo Governamental (para Clientes Governamentais); estes Termos e Condições; e a Documentação.

20.13 Publicidade

Nenhuma das partes emitirá comunicados de imprensa nem anúncios públicos sobre a existência ou as condições destes Termos e Condições sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, exceto quando a legislação aplicável ou as normas de mercado de valores o exijam. A Knogin pode incluir o nome e o logótipo do Cliente nas suas listas de clientes para fins de marketing, salvo se o Cliente notificar a Knogin por escrito da sua objeção.